Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Invasão de conta mantida em rede social, com utilização do perfil da autora para a prática de golpes. Relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Marco Civil da Internet. Falha na segurança do provedor de serviços de internet. Falta de demonstração da propalada culpa exclusiva da vítima. Lesão moral configurada. Valor indenitário fixado em R$ 7.500,00, segundo as peculiaridades do caso concreto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido... (Continua)