Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS E TARIFAS AVALIAÇÃO E REGISTRO ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO PRATICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo ajuizada por João Pereira de Sousa contra Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A alegando cobranças abusivas como taxa de juros acima da média de mercado, capitalização indevida de juros, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e tarifa de registro. ... (Continua)