Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto simples - Subtração de fios avaliados em vinte reais - Aplicação do princípio da insignificância - Atipicidade material da conduta - Inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado - Os antecedentes criminais do acusado não impedem o reconhecimento da insignificância - Recurso provido - Expedição de alvará de soltur
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