Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Produtos manipulados - RDC 67/2007 da ANVISA - Pretensão mandamental voltada à manipulação, exposição, realização de pequeno estoque e comercialização de produtos e medicamentos sem a prévia prescrição - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo do impetrante - Não cabimento - RDC 67/2007 amparada nas Leis Federais 5.991/1973 e 9.782/1999 - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido.... ()
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