Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c reconhecimento de prescrição da dívida. Contrato de financiamento imobiliário. Pretensão à cobrança de saldo devedor que se submete ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, cujo cômputo ocorre a partir do vencimento da última parcela do contrato, que se deu em 30.12.2006 e desde então nada reclamou o credor. Ainda que se aplicasse o disposto no CCB, art. 205, também prescrito o direito em postular a rescisão do contrato e a retomada do imóvel. Direito dos Autores à escritura reconhecido. Sentença de procedência mantida, com majoração de verba honorária. Recurso não provido