Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência da ação. Apelo do réu. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. JUSTIÇA GRATUITA. Reiteração do pedido de concessão do benefício nas razões recursais. Gratuidade que já foi concedida pelo juízo «a quo, sendo desnecessária sua reiteração neste grau de jurisdição. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício mantido. Ausência de comprovação de alteração da situação econômica. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação das normas do CDC, nos termos da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Aplicabilidade do CPC, art. 373, II. Ausência de comprovação da regularidade da contratação, bem como do efetivo crédito de valor em favor da autora. Devolução dos valores que se fazia de rigor. DANO MORAL. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «Quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 10.000,00, que se mostra razoável, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da instituição bancária e, ainda, obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)