Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENA -
Condenação por crime hediondo ou equiparado - Reincidência específica - Requerimento de retificação do cálculo da pena no tocante à fração de reprimenda a ser cumprida para fins de progressão - Superveniência de decisão que ocasionou a perda de objeto do agravo. Pedido de desistência formulado pelo agravante. Homologação... ()
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