Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência do demandante em face sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Aplicação do CDC ao caso em análise. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Gravação de conversa telefônica que é insuficiente para comprovar a ciência inequívoca do requerente acerca das condições de adesão à associação e dos benefícios ofertados. Manifestação de consentimento viciada. Demandada que se prevaleceu da vulnerabilidade do autor decorrente de sua idade. Violação das normas do CDC. Descumprimento da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do requerente. Inteligência do art. 42 da legislação consumerista. Má-fé da requerida evidenciada. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende o caráter compensatório e o escopo punitivo da indenização por dano moral, além de considerar as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido.... (Continua)