Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Pretensão de reforma da decisão que determinou ao Exequente esclarecimento sobre renúncia a valor excedente ao teto para expedição de RPV - Possibilidade - Decreto Municipal 235/2023 que aumentou o limite - Inaplicabilidade do Tema 792/STF, que trata de hipótese de redução, não de majoração do teto - Aplicação da regra mais benéfica aos administrados - Preservação da isonomia entre os credores - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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