Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso tirado contra decisão que determinou a emenda da inicial, a fim de recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, consignando que pretende o patrono perseguir os seus honorários de forma conjunta com o valor principal e o benefício da gratuidade concedido à autora não se estende ao advogado. Insurgência do exequente. Alegação de legitimidade concorrente para fins de cobrar os honorários sucumbenciais. Cabimento. Os honorários advocatícios, embora inseridos no âmbito do direito pessoal do advogado, podem ser pleiteados pela parte em razão da legitimidade concorrente, nos termos do disposto na Lei 8.906/94, art. 23. Nada obsta, portanto, que sejam pleiteados pelo agravante embora incontroverso que pertencem ao advogado, e assim, ser desnecessário o recolhimento das custas processuais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)