Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão no v. acórdão que negou provimento ao recurso defensivo. Descabimento. Enfrentamento da matéria nos limites impostos pelo princípio da soberania dos veredictos. Jurisprudência do C. STJ. Decisão logicamente contraposta às teses de defesa - Indevido caráter infringente. Sujeição dos embargos de declaração aos contornos do CPP, art. 619 - Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas - Rejeição... (Continua)