Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Conta corrente encerrada unilateralmente pelo banco réu, com contratação prévia de dois consórcios em nome do autor sem sua anuência - Pedidos julgados parcialmente procedentes para declaração de nulidade dos contratos de consórcio - Recurso interposto exclusivamente pelo autor - Resilição contratual permitida, mas que depende de prévia notificação e de motivação - Requisitos descumpridos - Falha na prestação do serviço do banco - Teoria do risco da atividade - Danos morais configurados, considerando, inclusive, a contratação de consórcios sem a anuência do autor - Quantum fixado em R$ 5.000,00, de acordo com as particularidades do caso e em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)