Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Recurso da executada. Acolhimento. Execução fundada em duplicata mercantil. Prazo prescricional de 3 anos, nos termos dos arts. 70 da Lei Uniforme de Genebra e 18, I da Lei 5.474/68, a contar de seu vencimento. Citação não promovida no prazo e na forma da lei processual, não se cogitando de efeito retroativo ao ajuizamento. CPC, art. 802. Decurso do prazo trienal, extinguindo-se a pretensão executória e inviabilizando a execução, que deverá ser extinta, sem condenação em encargos sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. Recurso provido... (Continua)