Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Prisão em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69, convertida em preventiva por ocasião audiência de custódia. Manutenção da segregação faz-se necessária, não se vislumbrando, ademais, qualquer ilegalidade. Abordagem policial regular. Consentimento para entrada em domicílio. Flagrante delito que autoriza entrada independentemente de mandado de busca e apreensão. Remédio heroico de caráter excepcional, cabível se houver constrangimento ilegal manifesto, demonstrado de plano, no breve exame da inicial e dos elementos de convicção, situação não configurada no caso em tela. Custódia cautelar sobejamente fundamentada nos elementos do caso concreto em que o paciente foi preso em flagrante, portando: 1,2 gramas de «crack distribuídos em 08 embalagens plásticas incolores com as inscrições «CRACK/CPX/ TRIAGEM/ CV"; 9,0 gramas de «cocaína distribuídos em 15 tubos plásticos com as inscrições «PÓ/ CPX DO CIANÇA/ COVA/ LOTE/ CAPRI"; 75 gramas de «maconha distribuídos em 35 embalagens plásticas transparentes com as inscrições «MACONHA/CPX DO CIANÇA/COVA/LOTE/CAPRI"; 712 ml solvente organoclorado distribuídos em 10 frascos de vidro incolor com as inscrições «CPX DO Japão/CV (conforme laudos técnicos). Além disso, um caderno de anotações e um rádio comunicador. No que concerne ao periculum libertatis, está absolutamente demonstrada a necessidade da segregação cautelar, em especial, para o resguardo da ordem pública, diante da gravidade dos fatos imputados relativos à quantidade de material entorpecente e envolvimento com grupo criminoso. Precedentes. Comprovação de condições pessoais favoráveis ao acusado, não tem o condão, por si só, de afastar a necessidade da cautela extrema. Insuficiência das medidas cautelares alternativas insertas no CPP, art. 319. Ausência de ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)