Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao embargante - Insurgência do embargante - Descabimento - Hipótese em que o embargante não cumpriu integralmente a determinação para que apresentasse documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada - Ademais, as circunstâncias dos autos não permitem concluir que o embargante faz jus à gratuidade de justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)