Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de Serviços. Ação de devolução de valores pagos c/c Indenização por danos material e moral. Sentença de procedência.  Insurgência recursal da ré - Preliminar - Cerceamento de defesa - Ocorrência- Princípio do contraditório e da ampla defesa - Julgamento prematuro - Inversão do ônus da prova na sentença - Impossibilidade - Regra de instrução e não de julgamento, sob pena de causar efetiva surpresa à parte, o que não se admite- Ônus da prova que à ré pertence, pois a ela incumbe demonstrar satisfatoriamente o motivo que a impediu de efetivar o conserto do veículo - Sentença anulada, com determinação, prejudicado o exame do mérito do apelo.  Recurso da ré provido em parte para, mantida a inversão do ônus da prova, anular a sentença para que se faça a instrução, prejudicados os demais fundamentos e pedidos do recurso. Recurso provido para anular a sentença e reabrir a instrução probatória... (Continua)