Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUMOS.

Decisão que negou a gratuidade. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Condição legal de necessitado comprovada, a princípio, pela mera alegação de hipossuficiência financeira pela parte requerente. Presunção de veracidade que somente poderá ser mitigada quando presentes nos autos elementos capazes de infirmá-la. Caso concreto em que o conjunto probatório indica a capacidade financeira do agravante. Descumprimento injustificado de determinação judicial fundada no CPC, art. 99, § 2º. Ocultação indevida de recursos e informações. Inteligência do art. 99, §§ 2º, 3º e 6º do CPC. Tutela de urgência. Inexistência de probabilidade do direito alegado. Agravante portador de diabetes. Diversas opções de tratamento disponibilizadas pelo SUS e por meio do respectivo PCDT não utilizadas no caso. Prescrição de insumos qualificados cuja fundamentação aponta tão somente o critério de qualidade de vida. Urgência não verificada. Ineficácia das opções disponibilizadas pelo SUS não demonstrada nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)