Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar - Alegação de nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e veicular sob o argumento de que realizada sem fundada suspeita - Rejeição - Justa causa reconhecida.

Receptação dolosa - Réu surpreendido na posse de veículo objeto de roubo - Ausência de prova da legitimidade dessa posse ou da boa-fé - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Imposição apropriada à espécie. Apelo defensivo improvido