Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO -

Alegação de cerceamento de defesa pelo autor com o intuito de comprovar que a demora no atendimento médico contribuiu para o agravamento de sua condição de saúde pulmonar e cardiovascular - Ocorrência - Pedido de produção de prova testemunhal não apreciado pelo MM. Juízo a quo antes de proferir a r. sentença recorrida - A não realização de prova expressamente requerida, quando passível de trazer prejuízo à parte, acarreta nulidade em razão do cerceamento de defesa - - Remessa dos autos à Vara de origem para instrução do feito para a realização de prova testemunhal, bem como, de ofício, determina-se a realização de prova médica pericial - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)