Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela antecipada, para determinar que a Ré promova e apresente, em Juízo, no prazo de dez dias, um plano de transição (com detalhamento das datas de agendamento dos tratamentos perante anteriores e novos profissionais e demais eventos necessários) com duração de trinta dias ou tempo maior devidamente justificado, estabelecido em consenso com a médica assistente do Autor e profissional técnico responsável da Ré na gestão do fornecimento dos tratamentos, com a finalidade de introduzir a mudança gradual e proporcionar ao Autor a oportunidade de se ajustar, sem prejuízos significativos à continuidade do tratamento de forma equivalente ao recebido pelo prestador de serviços anterior, com a manutenção do custeio do fornecimento do tratamento na clínica atual até o final da transição, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela tal como pleiteada. Elementos constantes do processo a indicar que a Ré possui, em sua rede credenciada, clínica e profissionais aptos à realização do tratamento multidisciplinar em questão. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido