Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE - PRELIMINAR.
Aplicabilidade da Lei 11.340/06. Pressupostos do art. 5º, III, da referida lei preenchidos. Relação íntima de afeto demonstrada. Precedentes do STJ - Rejeição. ... ()
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