Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de procedência. Recurso do autor.  Taxa abusiva de juros remuneratórios para o período de anormalidade. Comissão de permanência dissimulada. Substituição pela taxa prevista para o período de normalidade. Excesso.Cobrança abusiva. Quebra da boa fé contratual. Repetição na forma do Tema 929 e sua modulação. Honorários sucumbenciais. Arbitramento imposto por equidade. Incidência do art. 85, §8ª, CPC. Substituição pelo importe constante da  Tabela da OAB. Descabimento. Caráter meramente orientador. Respeito aos critérios constantes do art. 85, §2º, CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE para a dobra... (Continua)