Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - AUTOR - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS PELA DECOLAR.COM - INTERMEDIADORA DA VENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E LEI 8.078/90, art. 14 - VOO - CANCELAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, art. 14) - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA - DETERMINAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CABIMENTO.

voo - dois cancelamentos - AUTOR - chegada ao destino - vinte e três horas após - corRÉ EMPRESA AÉREA - ALEGAÇÃO - ausência de tripulação - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - lei 8.078/90, art. 14.... (Continua)