Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade das provas. Reconhecimento do privilégio.

1. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelo exame toxicológico e pelos depoimentos do investigador e dos guardas civis responsáveis pela prisão em flagrante. Acusado avistado em atitude suspeita, em região conhecida por abrigar o tráfico. Dispensa do tablete de maconha que trazia em suas mãos ao notar a aproximação da viatura. Posterior encontro de sacos plásticos e fita adesiva no matagal onde o acusado foi avistado. Versão isolada do réu. 2. Desclassificação para o delito previsto pela Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Quantidade de substâncias apreendidas que não era inexpressiva. 1 tablete de maconha com peso líquido de pouco mais de 185 gramas. Apreensão de sacos plásticos e fita adesiva no mesmo contexto fático. Investigador que, ademais, narrou que o réu era monitorado por seu envolvimento com o tráfico de entorpecentes. Destinação comercial das drogas que foi comprovada. 3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Tráfico privilegiado que deve ser reconhecido. Acusado primário e sem antecedentes criminais. Inexistência de elementos que afirmem o seu envolvimento em atividades criminosas ou mesmo com organização criminosa. Redução da reprimenda no patamar máximo de 2/3. 4. Regime inicial semiaberto fixado em sentença. Possibilidade de modificação para o regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido