Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do Banco Central do Brasil. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de venda casada. Acolhimento. Não foi demonstrado que o banco disponibilizou apólice separada e destacada do seguro com informações claras acerca de sua natureza e condições. Termos contratuais que em nada descrevem as especificidades do seguro. Precedentes jurisprudenciais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A restituição deve se dar em dobro, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ, posto que os pagamentos indevidos foram realizados posteriormente a 30/03/2021. Apelação parcialmente provida... (Continua)