Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 25% DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS DENTRO DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - CONTRATAÇÃO NO MESMO ATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA E SERVIÇO DE CORRETAGEM - VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVIAMENTE INFORMADO - ENCARGO DA PARTE COMPRADORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DO REQUERENTE NÃO PROVID