Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de fiscalização - Exercícios de 2000 a 2002 - Irresignação em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Prescrição corretamente reconhecida - Descabimento de honorários sucumbenciais - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso provido em parte, para afastar a condenação da Fazenda Municipal exequente nos honorários advocatícios.... ()
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