Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Locação. Despejo para uso próprio. Escola maternal. Possibilidade. Entidade que não se insere no conceito de estabelecimento de ensino, pois destinada ao lazer e recreação das crianças. Despejo mantido. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote