Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Valores - Servidor Público Municipal - Pretensão incidir na metodologia do cálculo do 13º salário e adicional de férias todas as parcelas dos vencimentos integrais, de caráter definitivo, excluindo as vantagens transitórias ou eventuais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Matéria já apreciada em outra ação - Coisa julgada - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Valores - Servidor Público Municipal - Pretensão incidir na metodologia do cálculo do 13º salário e adicional de férias todas as parcelas dos vencimentos integrais, de caráter definitivo, excluindo as vantagens transitórias ou eventuais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Matéria já apreciada em outra ação - Coisa julgada - Precedentes - Desacolhimento - Questão de ordem pública - Nulidade de sentença - Ausência de apreciação das verbas que devem ser consideradas para o cálculo do 13º Salário e adicional de férias - Julgado ilíquido - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.