Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO -

Decisão que determinou a apresentação de memorial descritivo e planta do imóvel, assinados por profissional habilitado, sob pena de indeferimento da inicial - Inconformismo da autora - Planta e memorial descritivo não constituem documentos essenciais à propositura da ação de usucapião, bastando que haja suficiente individualização do imóvel - Caso necessário, pode-se determinar a realização de prova pericial durante a instrução do feito, a ser custeada pelo Estado, considerando que a parte agravante é beneficiária da gratuidade da justiça. ... (Continua)