Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA POR JUSTA CAUSA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRANQUIA.

R. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS (BEIRA RIO REVENDAS DE BEBIDAS LTDA.), POIS NÃO INTEGRA O CONTRATO DE FRANQUIA FIRMADO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. PELO CONJUNTO DE POSTULAÇÃO (ART. 322, §2º DO CPC), É POSSÍVEL CONCLUIR QUE OS PLEITOS INDENIZATÓRIOS FORAM FORMULADOS CONTRA AMBAS AS AGRAVADAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA, PORTANTO, DO PEDIDO INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. R. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, EIS QUE PREMATURO O RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS. PEDIDO DE RETIRADA DE CONTAINER PELA AGRAVADA AMBEV S/A. PERDA DO OBJETO. COMPROVAÇÃO EM SEDE DE CONTRAMINUTA QUE O REFERIDO CONTAINER JÁ FOI RETIRADO. AGRAVANTE QUE PRETENDE IMPEDIR A COBRANÇA DAS TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO DE FRANQUIA E AFASTAR A CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE, NO CASO EM TELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA FRANQUEADORA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA RESERVADA EMPRESARIAL. R. DECISÃO QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA MANTER A AGRAVADA BEIRA RIO REVENDA DE BEBIDAS LTDA. NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO