Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Ausência de fundamentação na decretação da medida. Inocorrência. Paciente preso em flagrante pouco tempo depois de ter sido agraciado com a liberdade provisória em outros autos. Necessidade de resguardo da ordem pública e aplicação da lei penal. Eventuais condições pessoais favoráveis que não são impeditivas da prisão. Constrangimento ilegal não demonstrado Prisão mantida. ORDEM DENEGADA