Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de empréstimo consignado - Pretensão do autor de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença de improcedência do pedido do autor - Insurgência do requerente - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Ausência de ato ilícito praticado pelo requerido - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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