Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autor em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na sentença, declarou-se inexistente o débito inscrito no valor de R$ 1.736,48 em banco de dados de inadimplentes e fixou-se indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O autor pleiteia a majoração desse valor, invocando o caráter punitivo e pedagógico da indenização, além da capacidade financeira da instituição financeira ré, visando ao efeito desestimulante. ... (Continua)