Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Sentença que julgou procedente o pedido principal e parcialmente procedente a reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. DIALETICIDADE RECURSAL. Preliminar arguida pela apelada em contrarrazões afastada. A argumentação do apelante é suficiente para impugnar os fundamentos da decisão recorrida. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Ausência de erro na decisão recorrida. As partes adquiriram o imóvel, objeto da lide, em condomínio, conforme consta na matrícula e no contrato de financiamento juntados aos autos. Inexistindo interesse de adjudicação por parte de um dos coproprietários, impõe-se a extinção do condomínio. DIVISÃO DOS QUINHÕES. Pretensão do réu/reconvinte ao recebimento de valor maior não acolhida. Não houve comprovação de que os valores pagos pelo imóvel foram exclusivamente desembolsados pelo réu. Além disso, há comprovação de que a autora também efetuou pagamentos. ALUGUÉIS E DIVISÃO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DO IMÓVEL. Pretensão do recorrente de afastar a obrigação de pagamento de aluguéis acolhida. Inexistência de provas de que o réu utilizava o imóvel com exclusividade no momento da propositura da demanda. O endereço cadastrado pela autora em sua petição inicial diverge do endereço do imóvel objeto da lide, assim como o endereço constante na notificação extrajudicial juntada aos autos. Ademais, não restou demonstrado que o imóvel estava sendo locado pelo réu sem o consentimento da autora. Divisão das despesas ordinárias do imóvel. Acolhimento da pretensão do apelante. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45789).... (Continua)