Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 180, «caput, e 311, «caput e § 2º, II e III, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas somente em relação aos crimes receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Não comprovação da prática dos crimes dos, II e III do § 2º do CP, art. 311 - Confissão do acusado somente quanto aos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Absolvição quanto aos crimes dos, II e III do § 2º, do CP, art. 311 - Regime inicial alterado para o semiaberto - RECURSO DA DEFESA PROVIDO