Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que deferiu penhora do faturamento da agravante e da corré, no percentual máximo de 30%, até o limite do débito reclamado - Demonstração de realização de diversas tentativas infrutíferas de localização de bens da recorrente - Ausência de indicação, por parte da agravante, de qualquer bem apto à constrição, a impedir que se cogite de inobservância da ordem de preferência prevista no CPC, art. 835 ou de violação ao princípio da menor onerosidade, insculpido no art. 805 do mesmo Diploma - Presença dos requisitos apontados pela jurisprudência como justificadores da penhora de faturamento - Redução de 30% para 3% do percentual estabelecido pelo juízo «a quo para a penhora do faturamento da agravante - Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.