Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação monitória fundada em nota fiscal - Sentença de improcedência com apelo da autora - Reconhecida a legitimidade ad causam do requerido eis que, para verificação da pertinência subjetiva da demanda, basta que lhe seja atribuída a responsabilidade pelos prejuízos discutidos - Inconformismo injustificado - Cerceamento de defesa não caracterizado - Desnecessidade de dilação probatória posto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juiz - Oitiva do requerido que em nada contribuiria para a solução da lide, que depende de prova eminentemente documental, não havendo utilidade na produção de prova oral - Autora que não conseguiu comprovar a participação do requerido na compra e venda dos guindastes - Nota fiscal de venda não assinada no campo «assinatura do recebedor, o mesmo ocorrendo em relação à nota fiscal de devolução de um dos guindastes - Pedido de venda igualmente não assinado pelo requerido e conhecimento de transporte assinado por terceira pessoa - Ausência de qualquer elemento de prova capaz de vincular o requerido ao negócio jurídico que ensejou a emissão da nota fiscal - Sentença mantida.

Recurso da parte autora improvido