Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - «POSSE VELHA IRRELEVANTE - REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEI 9.514/1997 - NÃO INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERCEDENTE DESTA C. CÂMARA - R. DECISÃO REFORMADA.
1.Reintegração de posse com fundamento na Lei 9.514/1997, art. 30. Requisitos específicos preenchidos para o deferimento da liminar. ... ()
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