Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de incidência de multa diária fixada - Recurso deve ser julgado prejudicado, por perda de objeto, por ausência de interesse recursal da parte agravante, por fato superveniente, por aplicação do disposto no CPC/2015, art. 493, quanto ao pedido de incidência de multa pelo descumprimento de determinação judicial consistente na recuperação da conta da parte agravante junto a rede social Facebook, porque, após informado o MM Juízo da origem acerca da recuperação de sua conta, restou determinada a aplicação da multa limitada a R$15.000,00, nos termos do outrora deliberado nos autos de origem.... (Continua)