Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora Pública do Município de Assis - Agente de Combate às Endemias. Pretensão de recebimento do Piso Nacional estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022. Sentença de Improcedência. Recurso Inominado da autora. Norma constitucional e Portaria GM/MS 1.971, fixando o salário base do agente de combate às endemias em 2 (dois) salários mínimos. Norma de eficácia plena a partir da vigência Ementa: Servidora Pública do Município de Assis - Agente de Combate às Endemias. Pretensão de recebimento do Piso Nacional estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022. Sentença de Improcedência. Recurso Inominado da autora. Norma constitucional e Portaria GM/MS 1.971, fixando o salário base do agente de combate às endemias em 2 (dois) salários mínimos. Norma de eficácia plena a partir da vigência da Emenda Constitucional 120/2022. Tema 1.132 do STJ. Recurso provido. Reforma da r. Sentença para determinar o pagamento do salário base no equivalente a dois salários mínimos, bem como condenar a recorrida no pagamento dos atrasados, até o efetivo apostilamento do direito reconhecido.