Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU, AO MENOS, A SUA REDUÇÃO PARA O PISO LEGAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - PROVA ORAL E DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE DÃO CONTA DE QUE A VÍTIMA, INDUZIDA À ERRO, FOI LEVADA A FAZER TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO APELANTE, INDICADA PELOS GOLPISTAS - RÉU QUE CONCORREU PARA O CRIME AO ACEITAR FORNECER A SUA CONTA PARA O RECEBIMENTO DO MONTANTE FRAUDULENTAMENTE TRANSFERIDO DA CONTA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONDUTA DO APELANTE QUE FOI ESSENCIAL PARA A PRÁTICA DO CRIME - PENA E REGIME QUE NÃO COMPORTAM REPARO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA APLICADA NOS TERMOS DA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DO RÉU - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APONTADA PELO I. MAGISTRADO COMO PENA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL, DADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE COMPROVAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU, QUE ESTÁ SENDO REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DADO PARCIAL PROVIMENTO