Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Revisional de Alimentos - Sentença de procedência, que reduziu a obrigação alimentar fixada em favor do menor, para o percentual correspondente a 18% dos rendimentos líquidos do autor, na hipótese de emprego formal, e em 35% do salário mínimo nacional, na hipótese de desemprego - Apelo do réu -

Ausência de elementos que justifiquem a pretendida revisão dos alimentos fixados em favor das filhas menores - Inteligência do art. 1.699 do Código Civil - Valor anteriormente fixado que se mostra razoável e proporcional, observando-se o binômio necessidade e possibilidade, à luz do art. 1.694, «caput e §1º do Código Civil -Nascimento de outro filho que não é motivo a justificar a redução do encargo alimentar - Genitor que deve empregar esforços para atender toda a sua prole - Paternidade responsável - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Inversão do ônus de sucumbência, em razão da alteração do resultado do julgamento - Sentença reformada - Recurso provid