Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame Necessário - Execução Fiscal - IPTU - Executado que não é proprietário do imóvel - Sentença que extinguiu a ação de execução fiscal - Retificação do pólo passivo - Descabimento - Vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso oficial improvido