Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidores Públicos Estaduais - Sentença de procedência parcial, que determinou que as verbas denominadas Gratificação Executiva e Piso Salarial Reajuste Complementar passem a integrar a base de cálculo da sexta-parte - Recurso Inominado do coautor Ismael Maximiano, visando à incidência da sexta-parte sobre o décimo constitucional Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidores Públicos Estaduais - Sentença de procedência parcial, que determinou que as verbas denominadas Gratificação Executiva e Piso Salarial Reajuste Complementar passem a integrar a base de cálculo da sexta-parte - Recurso Inominado do coautor Ismael Maximiano, visando à incidência da sexta-parte sobre o décimo constitucional previsto no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo - O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre os vencimentos integrais da parte autora, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais o total de vantagens recebidas, excluídas as de caráter eventual - Décimo constitucional que era previsto no art. 133, da Constituição do Estado de São Paulo - Parcela que, uma vez agregada ao vencimento, se incorpora e deve compor a base de cálculo de adicionais temporais. Recurso conhecido e provido.