Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEI 9.514/97. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA c/c NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.

Sentença que homologou o acordo realizado entre as partes e anulou o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, que deverá ser retomado se não houver o pagamento voluntário do débito, com divisão entre os litigantes das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso de apelação interposto pelos autores, que foi desprovido. Respectivo preparo que deve ser suportado exclusivamente pelos apelantes, ora embargados, tendo em vista o interesse próprio em recorrer e inexistência de recurso da parte contrária, sob pena de enriquecimento ilícito. Reconhecimento. Embargos dos réus acolhidos para explicitar esse ponto... (Continua)