Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e multa contratual. Discussão acerca da exigibilidade de multa por fidelização. Hipótese na qual a empresa autora solicitou a portabilidade do contrato após o período de fidelização e, por isso, a ré pleiteia o pagamento da multa e encargos contratuais. Contrato renovado de maneira automática e sucessiva. Sentença de improcedência do pedido que declarou devida a cobrança. Apelação da demandante. Abusividade da cláusula de renovação. Disposição que determina que a renovação se dará de maneira automática e por prazo superior a doze meses. Renovação do contrato de prestação de serviços não se confunde com o contrato de permanência. A renovação automática da fidelidade, além de repudiada pelo CDC através da cláusula geral insculpida no, v do art. 39, perfaz indisfarçável burla ao prazo limite de duração dos contratos de permanência, previsto no art. 57 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Precedente do E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.