Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INFORMAÇÕES DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DO SCPC
I -Demandada que mantém informações pessoais do autor relacionadas à identificação, localização (endereço), número de telefone e renda presumida. Dados que, além de não abarcados pelo sigilo bancário ou fiscal, também não apresentam natureza confidencial ou sensível;... ()
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