Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Pretensão revisional da taxa de juros. glosa dos juros diários, porque não informada a taxa. excesso que não afasta a mora porque não depositado o valor incontroverso.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu acolhido em parte, apenas para glosa da cobrança de juros diários. 3. Capitalização diária de juros; Irregularidade reconhecida porque não informada a taxa correspondente. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa de taxa mensal e anual. Incidência de juros capitalizados diariamente, sem previsão da respectiva taxa diária de juros no instrumento contratual. Inobservância do direito de informação ao consumidor, estampado no CDC, art. 6º, III. 4. Recurso do réu provido em parte. Sentença parcialmente reformada