Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, em regime inicial fechado.

Recurso defensivo requerendo absolvição, ou o reconhecimento de tentativa, e a aplicação de penas restritivas de direitos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que subtraiu um veículo, que só foi localizado posteriormente, no meio da relva, próximo a uma chácara, aparentemente abandonada. Prova testemunhal desfavorável, incluindo imagens de câmeras. Furto consumado. Manutenção da condenação Tese de tentativa - não acolhimento. Vítima que sofreu desapossamento de seu veículo. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada - Na segunda fase, consideração de uma atenuante, e aumento proporcional decorrente da circunstância agravante da reincidência (múltipla). Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por falta de amparo legal. Réu multirreincidente e portador de maus antecedentes. Recurso Defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisã